Os processos fiscais anulatórios são fundamentais para a defesa dos direitos das empresas em face de exigências tributárias consideradas indevidas. Quando uma empresa enfrenta um questionamento por parte do Fisco, a utilização de garantias, como a fiança bancária, se torna uma ferramenta essencial para assegurar a continuidade das operações e a proteção do seu patrimônio.
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